Legislação de Limpeza de Reservatórios de Água

O Estado do Pará possui uma lei que estabelece a obrigatoriedade da limpeza dos reservatórios de água a cada 4 meses.

A Lei 5.882/94 estabelece também a obrigatoriedade da execução dos serviço em residencias, prédios residenciais, estabelecimentos comerciais e industriais.

Lei 5.882/94 do Estado do Pará
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DOS
RESERVATÓRIOS PREDIAIS DE ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO; A
CONCEITUAÇÃO DESSES RESERVATÓRIOS QUANTO AO SEU USO; A DEFINIÇÃO DOS
RESPONSÁVEIS PELA SUA MANUTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos
do § 7º. do Artigo 108 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. – Ficam obrigados os responsáveis pelos reservatórios prediais de água destinada ao
consumo humano a providenciar a higienização e desinfecção desses reservatórios, bem
como a manter a sua boa conservação e a proceder ao controle sanitário da água neles
contida.
Art. 2º. – Os prestadores dos serviços de higienização e desinfecção dos reservatórios prediais
de água previstos nesta Lei, deverão manter, obrigatoriamente, para serem credenciados pela
autoridade sanitária, no mínimo, 1 (um) engenheiro sanitário ou 1 (um) químico.
Art. 3º. – A higienização e desinfecção dos reservatórios prediais de água deve ter caráter
preventivo, sendo obrigatória a sua execução periódica de 4 (quatro) em 4 (quatro) meses, no
máximo.
Art. 4º. – A boa conservação dos reservatórios prediais de água compreende a segurança
física da estrutura; ausência de rachaduras, vazamento ou infiltrações; a vedação que impeça
a penetração de insetos, animais e outros agentes patogênicos; e, a segurança sanitária da
água neles contida, de conformidade com o padrão de potabilidade vigente.
Art. 5º. – O controle sanitário da água contida nos reservatórios prediais será feito
mensalmente, devendo os seus responsáveis providenciar a execução da respectiva análise
bacteriológica a cada 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – Nos casos em que a água seja proveniente de poços particulares ou de
outras fontes que não a rede pública de abastecimento será também obrigatória a análise
físico-química a cada 4 (quatro) meses.
Art. 6º. – Quanto ao seu uso, os reservatórios prediais de água são conceituados em três
categorias:
I. DOMÉSTICO, quando fornece água exclusivamente a uma única residência;
II. SEMI-COLETIVO, quando fornece água a mais de uma residência ou aos
condomínios residenciais, comerciais ou similares;
III. COLETIVO, quando fornece água a prédios de afluência pública, tais como: escolas,
creches, clubes, hotéis, restaurantes, hospitais, terminais de transportes, quartéis,
locais de trabalho ou lazer e similares.
Art. 7º. – Os serviços necessários ao cumprimento do disposto no artigo 3º., desta Lei, serão
executados exclusivamente por pessoas físicas e jurídicas devidamente capacitadas ou
credenciadas pela autoridade sanitária competente; sendo obrigatória a expedição de
“ATESTADO DE SANEAMENTO” pelo prestador desses serviços, com validade máxima de 4
(quatro) meses.
§ 1º. – Cabe ao órgão fiscalizador cadastrar, credenciar e fiscalizar os prestadores de tais
serviços.
§ 2º. – Os prestadores desses serviços ficarão impedidos do exercício de outras atividades
que, por envolver contato com substâncias contaminadas ou poluentes, possam ser
consideradas incompatíveis com o saneamento de reservatórios de água destinada ao
consumo humano; salvo possam comprovar, a critério da autoridade sanitária, a absoluta
segurança operacional, obtendo licença especial.
Art. 8º. – A inobservância, por ação ou omissão, ao disposto nesta Lei e no programa de
controle a ser criado, previsto nesta Lei, por qualquer pessoa física ou jurídica, será
considerada infração punível, isolada ou cumulativamente; sem prejuízo das sanções de
natureza civil ou penal cabíveis.
§ 1 º. – Quando a infração for cometida por pessoa jurídica, a notificação será feita ao seu
responsável legal;
§ 2 º. – A critério do Órgão fiscalizador, as penalidades aplicáveis aos infratores são:
I. Advertência por escrito, estabelecendo prazos de 7 (sete) a 30 (trinta) dias para
cumprimento da Lei;
II. Multa de 01 (uma) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado do Pará, podendo
ser estipulada multa diária em circunstâncias consideradas agravantes;
III. Interdição dos reservatórios quando constatada irregularidade que ocasione grave
risco à saúde pública; que deve perdurar até que o órgão fiscalizador declare sanada
a irregularidade que a motivou.
§ 3 º. – O prestador de serviços infrator poderá ser punido com as penalidades “I” e “II” do
parágrafo anterior; sendo que em caso de reincidência, poderá ser punido com a suspensão
de seu credenciamento por período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias, ou mesmo com
a sua cassação definitiva em caso de contumácia.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio da Cabanagem, Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Pará, em 21 de dezembro de 1994
Deputado Bira Barbosa – Presidente
(Publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, em 22/12/94)

Já a Lei Municipal 8740/2010 do município de Belém-PA também dispõe sobre as obrigatoriedades da limpeza e desinfecção de caixas d’água em estabelecimentos comerciais, industriais assim como em prédios residenciais e residencias.

LEI nº 8.740 DE 19 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de caixas d’água limpas e tampadas
nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais do Município de Belém,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º Ficam os proprietários dos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios
residenciais do Município de Belém, obrigados a manterem as caixas d’água limpas e tampadas.
§1º A limpeza deve ser feita, no mínimo, a cada seis meses registrando-se a data em
que ela ocorreu do lado de fora da respectiva caixa d’água.
§2º A tampa deve estar perfeitamente ajustada, sem frestas, rachaduras ou desníveis.
Art.2º O Poder Executivo Municipal, poderá realizar vistoria nas edificações citadas no
art. 1º, para verificar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.3º Os infratores dos preceitos desta Lei serão notificados para sanar as irregularidades
observadas pela fiscalização e, em casos de não cumprimento da notificação ou de
reincidência, multados na forma aqui estabelecida.
§1º Notificados, terão o prazo máximo de sessenta dias para sanar as irregularidades.
§2º Não sanadas as irregularidades no prazo estabelecido no §1º deste artigo, será aplicada
multa correspondente a:
I – imóveis residenciais: meio salário mínimo;
II – imóveis comerciais: 0,5% do capital social da empresa ou um salário mínimo
vigente, o que for maior.
§3º Em caso de reincidência será aplicada multa em dobro ao valor da multa, anteriormente,
aplicada quando tratar-se de imóvel residencial e, em se tratando de imóvel comercial,
além, da multa, o prédio será interditado até que o problema seja resolvido.
Art.4º Esta Lei entra em vigor contados noventa dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 19 DE MAIO DE 2010
DUCIOMAR GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Belém
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