Legislação de Coleta de Entulho

A prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos industriais em aterros sanitários é preconizada pela Lei nº 8014/2000, conforme pode-se observar abaixo.

Lei Ordinária N.º 8014, 28 DE JUNHO DE 2000.

Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos industriais e entulhos em aterros sanitários ou em incineradores municipais não abrangidos pela coleta regular, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos industriais e entulhos em aterros sanitários ou em incineradores municipais, não abrangida pela coleta regular normatizada pela Lei nº 7.055, de 30/12/1977, fica disciplinada pela presente Lei. Art. 2º. As empresas geradoras de resíduos sólidos industriais para destinação final em aterros sanitários ou em incineradores municipais deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal de Saneamento – SESAN. Parágrafo único. Para o cadastramento de que trata o “caput” deste artigo, a empresa deverá: a) estar inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes (CCC) do Ministério da Fazenda; b) ter a unidade geradora de resíduo sediada no Município de Belém; c) estar em situação regular junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal; Art. 3º. As empresas prestadoras de serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos industriais e entulhos, de que cuida a presente Lei, deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal de Saneamento – SESAN. Parágrafo único. Para o cadastramento de que trata o ‘caput’ deste artigo, a empresa deverá: I – estar inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes (CCC) do Ministério da Fazenda; II – estar em situação regular junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal; III – apresentar relação das empresas geradoras de resíduos sólidos industriais e entulhos às quais prestará serviços, constando: a) cópias dos respectivos cartões de cadastro na SESAN; b) declaração atestando que a empresa interessada é contratada para a coleta, transporte e destinação dos resíduos por elas gerados. IV – apresentar relação dos veículos a serem utilizados, indicando: a) número do veículo; b) marca, tipo, capacidade de carga e tara em kg, ano de fabricação e número de licença no Departamento Estadual de Trânsito de cada veículo.
V – apresentar declaração da quantidade estimada de resíduos a serem transportados, por ano, para as unidades municipais referidas no art. 1º desta lei; VI – indicar a área a ser destinada como guarda provisória, no caso de transporte de entulho, para guarda do material até a indicação do local próprio pela SESAN. Art. 4º. O cadastramento, de que tratam os arts. 2º e 3º da presente Lei, terá a validade de um ano, podendo ser renovado por igual período. Art. 5º. O cadastramento, de que tratam os arts 2º e 3º da presente Lei, não obriga a Prefeitura Municipal a receber os resíduos coletados e transportados para as unidades por ela operadas, que dependerá da disponibilidade operacional de cada unidade, conforme indicação da SESAN. Art. 6º. A coleta e o transporte de resíduos sólidos industriais e entulhos de que trata a presente Lei, deverão ser efetuados em equipamentos condizentes com a natureza dos serviços – coletores compactadores de lixo e/ou caminhões tipo brooks, observadas as normas técnicas vigentes. Parágrafo único. Os veículos utilizados deverão estar identificados pelo nome e número do cadastro de que trata o art. 3º da presente Lei e o número do telefone do órgão fiscalizador, nas faces laterais externas. Art. 7º. Nos aterros sanitários municipais somente serão permitidas as descargas dos resíduos sólidos industriais transportados por veículos dotados de equipamentos compactadores e com descarga mecânica, salvo mediante prévia e expressa autorização da SESAN. Art. 8º. O serviço público referente ao tratamento ou destinação final dos resíduos sólidos industriais e entulhos em aterros sanitários e incineradores municipais será fixado em tabela constante de legislação vigente e referido no Termo de Compromisso a ser firmado entre a SESAN e a empresa coletora. Art. 9º. As empresas coletoras deverão entregar, no ato da descarga nas unidades municipais referidas no art. 1º desta Lei, os manifestos de carga de cada empresa geradora, referente aos resíduos transportados, conforme modelo a ser fornecido pela SESAN. Art. 10. As empresas geradoras de resíduos sólidos industriais e entulhos e as empresas coletoras deverão enviar, sempre que solicitado, planilha com dados para fins estatísticos, de acordo com o modelo a ser fornecido pela SESAN. Art. 11. A infração a qualquer dispositivo desta Lei enseja a aplicação das penas de advertência, suspensão ou cassação do cadastramento, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. Art. 12. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.14. Revogando-se as disposições em contrário. Belém (PA), 28 de Junho de 2000 EDMILSON BRITO RODRIGUES Prefeito Municipal de Belém

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